LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.079/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).